Aviso legal

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7. Generalidades

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Caso qualquer disposição deste Aviso Legal seja considerada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Tribunal, Juizado ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições do Aviso Legal.

 

8. Legislação e jurisdição

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a COMSA SERVICE e o Usuário, em particular o conhecimento e resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir, serão regidos e resolvidos de acordo com o estabelecido na legislação espanhola relativa à legislação aplicável e jurisdição competente.

No entanto, nos casos em que a legislação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, a COMSA SERVICE e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes, submeterão quaisquer controvérsias e/ou litígios ao conhecimento dos Tribunais da cidade do domicílio da COMSA SERVICE, previsto no presente Aviso Legal.